A Anatel manteve por mais 30 dias a cobrança do ponto extra em TV por assinatura.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 30/10/08, a agência prorrogou por um mês a suspensão dos três artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV por Assinatura que tratam do tema.
Segundo a Anatel, houve muitos questionamentos em relação aos artigos do regulamento e a agência optou por abrir uma consulta pública para reescrevê-los.
- Artigo 29 isenta a cobrança do ponto;
- Artigo 30 diz que as operadoras podem cobrar o serviço de instalação, ativação e manutenção da rede interna desde que solicitados pelo assinante;
- Artigo 32 permite que o consumidor opte por outro serviço de instalação que não o da operadora contratada.
As operadoras de TV paga entraram com uma liminar desde junho, garantindo a cobrança do ponto extra até a manifestação final da Anatel.
Samir Ferreira
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